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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
30/12/2024	DECLARAÇÃO DIÁRIAS FORA DO PAÍS
30/07/2024	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE
30/04/2024	DECLARAÇÃO DE JULGAMENTOS DE CONTAS PELO LEGISLATIVO
30/04/2024	DECLARAÇÃO DE JULGAMENTOS DE CONTAS PELO TCE
30/04/2024	PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
30/04/2024	DECLARAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS
30/04/2024	DECLARAÇÃO DE TERCEIRIZADOS
29/04/2024	DECLARAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
30/12/2023	BALANÇO GERAL 2023
07/10/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE
07/10/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO
10/09/2023	RELAÇÃO DE PROCESSOS CANCELADOS
03/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/06/2023	PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO
01/01/2023	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
22/04/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONVENIO
11/02/2021	EDITAL 001/2021 SELETIVO MUNCIPAL
19/01/2021	PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 3100/2015
15/06/2020	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
30/01/2017	LEI Nº 257/2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY
02/01/2017	TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
02/01/2017	TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO