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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
03/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/06/2023	PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO
01/01/2023	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
22/04/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONVENIO
11/02/2021	EDITAL 001/2021 SELETIVO MUNCIPAL
19/01/2021	PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 3100/2015
15/06/2020	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
30/01/2017	LEI Nº 257/2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY
02/01/2017	TABELA COM VALORES DE DIARIAS DENTRO E FORA DO ESTADO